Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Área Administração
Enunciado
Considere:
I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.
II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.
Sobre o tema, é correto afirmar:
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