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Enunciado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.

A distinção entre processo e procedimento, no que tange ao processo administrativo, é fundamental, pois o primeiro está circunscrito à solução de conflitos, enquanto o segundo se restringe a atos e formalidades que compõem o processo.

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