Questão de Serviço SocialTribunal de Justiça - AC (TJAC/AC) - Assistente Social
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera, para seus efeitos,
a guarda como destinada a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
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