Questão de Direito AdministrativoMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em C&T Pleno (B12)
Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca das modalidades de planos de saúde do servidor público.
Cabe à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a supervisão dos contratos e dos convênios, assim como a participação nas reuniões do conselho deliberativo das operadoras, abstendose de fazer proposições.
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- CESPE2016Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Poderá o poder concedente prever no edital de licitação a possibilidade Resolver
- CESPE2016Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. O edital deveria ser anulado e refeito, por não privilegiar entidades como as sociedades cooperativas, o que contraria previsão da Lei n.º 8.666/1993.Resolver
- 2016De acordo com a Lei n° 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da:Resolver
- 2016O art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi regulamentado pela Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. O art. 22 do referido mandamento legal define que são modaResolver