A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com fi nalidade imprecisa ou com dotação ilimitada: A) autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos. B) veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção. C) proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justifi cativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária. D) não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente. E) autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício fi nanceiro.

Questão de Contabilidade PúblicaSecretaria do Tesouro Nacional (STN) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Contábil - Financeira (Prova 2

Enunciado

A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com fi nalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:

autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos.

veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justifi cativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária.

não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente.

autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício fi nanceiro.

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Gabarito oficial: alternativa B

veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

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