Questão de Contabilidade PúblicaComissão de Valores Mobiliários (CVM) - Analista Área Planejamento

Os lançamentos contábeis relacionados à fixação da despesa são realizados à medida que esta vai sendo empenhada.

Os valores fixados na lei orçamentária anual figuram na contabilidade pelos seus valores consolidados, ou seja, no nível de subgrupo de despesa.

A contabilidade pública, do ponto de vista orçamentário, somente reconhece a receita fixada quando esta é de fato despesa efetiva.

As despesas fixadas, em razão de créditos adicionais, são adicionadas àquelas fixadas na lei orçamentária anual e não são registradas separadamente.

A fixação da despesa implica lançamento a débito em conta do ativo compensado e crédito em grupo correspondente do passivo compensado.