Questão de Direito Administrativo
Prefeitura de Cascavel - PR - AdministradorEnunciado
Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.
I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram impostas.
II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação.
III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio constitucional da legalidade.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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