Questão de Direito Administrativo

Ministério da Justiça (MJ) - Administrador

Enunciado

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

deixar de prestar contas mesmo quando não esteja obrigado a fazê-lo

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que não deva permanecer em segredo

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, mesmo que antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

negar publicidade aos atos particulares

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