Questão de Direito AdministrativoInstituto de Resseguro do Brasil (IRB) - Advogado (Prova 2 Específica)
Enunciado
É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato administrativo ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar licitantes remanescentes. Para essa convocação são previstos alguns critérios na norma legal. Assinale no rol abaixo aquele não previsto em lei:
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