Questão de Direito AdministrativoInstituto de Resseguro do Brasil (IRB) - Advogado (Prova 2 Específica)
Enunciado
A responsabilidade do Estado está prevista no texto constitucional e da legislação civil. No novo Código Civil Brasileiro ( Lei nº 10.406/2002) a matéria está tratada nos termos da Carta Magna. Todavia, o texto do Código Civil difere da norma constitucional no seguinte aspecto:
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