Questão de Direito AdministrativoAgência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - DF (ADASA/DF) - Advogado

No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.

Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar.

A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.