Questão de Direito AdministrativoSERPRO - Analista - Assuntos Jurídicos
Enunciado
Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui exemplo de controle legislativo, posterior, externo e de mérito.
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