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Enunciado

Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere que, no exercício do poder discricionário, determinada autoridade indique os motivos fáticos que justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se posteriormente que tais motivos não existiram, o ato administrativo deverá ser invalidado.

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