Questão de Direito Administrativo
Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.
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