Questão de Direito AdministrativoFinanciadora de Estudos e Projetos (FINEP) - Analista Área Jurídica (Língua Inglesa)

No direito brasileiro, o termo administração pública designa pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade administrativa em si mesma.

A observância, por parte da administração, dos princípios da ampla defesa e do contraditório não encontra previsão expressa na CF.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do próprio Estado ou do administrador.

A legalidade, como princípio da administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe o chefe do Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, podendo restringir ou ampliar suas disposições.