Questão de Direito Administrativo

velando pela impessoalidade que deve nortear o processo administrativo, estipula, expressamente, os casos de impedimento e suspensão de servidores ou autoridades, em razão dos quais não podem atuar em processo administrativo.

determina que o interessado deverá ser devidamente intimado da decisão proferida em processo administrativo.

a prova documental deverá ser apresentada por ocasião da petição de impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

dispõe que, após o término da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 dias para decidir, cabendo prorrogação por igual período expressamente motivada.