Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Araquari - SC - Bibliotecário
Enunciado
No contexto dos atos administrativos da administração pública, não há liberdade que não tenha limites e se ultrapassados estes gera abuso de poder, que é uma espécie de ilegalidade. Isso porque se o agente público transgride limites fixados pela administração pública, o mesmo infringe o:
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- Quadrix2023Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item. Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realResolver
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- Quadrix2023À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item. O pregão, na forma eletrônica, é aplicável às contratações de obras.Resolver