Questão de Direito Administrativo

a personalidade jurídica de direito público e a possibilidade de serem ou não criadas por Estados ou Municípios

o modo de criação por autorização de lei específica e a constituição de seu capital

a caracterização como Entes da Administração Direta e a forma jurídica societária de que se podem revestir

a criação por lei e a personalidade jurídica de direito público das empresas públicas e de direito privado das sociedades de economia mista

a forma jurídica societária de que se podem revestir e a possibilidade de as empresas públicas integrarem a Administração Direta, diferentemente do que se dá com as sociedades de economia mista