Questão de Direito Administrativo
Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Técnico do Ministério PúblicoEnunciado
O ato administrativo é:
( l ) perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;
( ll ) válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;
( lll ) eficaz quando está disponível para a produção dos seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típico não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.
A alternativa, com toda(s) as afirmação(ões) correta(s) sobre o ato administrativo, é:
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