Questão de Direito Administrativo
TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - BásicosEnunciado
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.
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