Questão de Direito AdministrativoInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - PE (IF/PE) - Auditor
Enunciado
A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:
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