Questão de Direito Administrativo
Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) - Analista de Meio Ambiente Área Engenharia AmbientalEnunciado
De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.
O servidor que ocupe cargo comissionado tem direito ao aviso prévio de 30 dias, após o nonagésimo dia de exercício ininterrupto.
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