Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) - ProcuradorEnunciado
No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:
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