Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de ContasEnunciado
Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.
O abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 41/2003 não é computado como base de contribuição dos servidores públicos.
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