Questão de Direito Administrativo
Enunciado
Um Município do interior de Minas Gerais pretende comprar determinado imó-vel cujas características físicas e de localização constituem fator preponderan-te para o desenvolvimento da prestação de serviço público essencial. Após verificar que o preço estipulado pelo proprietário encontra-se compatível com o valor de mercado, a Administração Municipal lhe consulta sobre a realização do negócio. Considerando as normas legais atinentes ao caso, você poderia afirmar que a aquisição do aludido bem:
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