Questão de Direito Administrativo

Enunciado

Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente.
De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo.

Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo.

Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.

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