Questão de Direito Administrativo

Embora a iniciativa privada deva submeter-se à lei, somente a Administração Pública é rigorosamente fiscalizada. O Administrador deve observar esse princípio estritamente, em detrimento de quaisquer outros.

Legalidade é o atendimento à lei e permite que o Administrador na sua observância defenda o interesse público secundário.

A legalidade é um conceito que incorpora em si a observância da lei, o atendimento do interesse público primário e a ética profissional.

A ação do dirigente de uma empresa pública tem força de lei em qualquer circunstância, já que a investidura do cargo obedece à Constituição Federal.

Qualquer ato ou decisão praticados pelo Administrador público é considerado legal, inclusive nos casos em que há a necessidade de disponibilização de bens ou erários públicos fora dos limites da lei.