Questão de Direito Administrativo
Receita Federal (RFB) (2ª edição) - Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1 Geral Com Espanhol)Enunciado
Correlacione as duas colunas quanto aos princípios da lei federal de processo administrativo:
1 - gratuidade
2 - oficialidade
3 - segurança jurídica
4 - motivação
5 - finalidade
( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
( ) Impulsão, de oficio, do processo administra- tivo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
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