Questão de Direito Administrativo
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público SubstitutoEnunciado
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.
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