Questão de Direito Administrativo
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES) - Auditor do Estado Área Ciências EconômicasEnunciado
A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras, no Brasil, têm natureza jurídica de autarquia especial, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado.
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