Questão de Direito Administrativo
Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico JurídicoEnunciado
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes. As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.
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