Questão de Direito AdministrativoDepartamento de Polícia Federal (DPF) (4ª edição) - Delegado de Polícia
Enunciado
A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os itens que se seguem. O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.
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