Questão de Legislação Especial Federal
Polícia Civil - ES - Delegado de PolíciaEnunciado
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. No curso de uma ação de improbidade administrativa, é incabível o afastamento cautelar de agente público de seu cargo, pois a perda da função pública como sanção por improbidade administrativa efetiva-se exclusivamente por determinação legal com o trânsito em julgado.
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