Questão de Direito AdministrativoPolícia Civil - AP (2ª edição) - Delegado de Polícia

se o Estado, por suas pessoas jurídicas, causar danos aos indivíduos, deve reparar esses danos, indenizando-os, desde que tenha agido com dolo ou culpa.

a responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos.

a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu, excluindo-se apenas o que deixou de ganhar por força do ato lesivo.

no âmbito penal, em atenção à autoridade da coisa julgada, à liberdade e independência dos magistrados, predomina o princípio da irresponsabilidade do Estado.

cabe ação regressiva contra o servidor público, no caso de a pessoa pública ter sido conde-nada a indenizar em razão de ato lesivo praticado pelo servidor por dolo ou culpa.