Questão de Direito Administrativo
TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria GovernamentalEnunciado
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.
As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
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