Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Provimento

aplica-se subsidiariamente à Administração Pública Direta sempre que o delegado do serviço público não apresente condições de sozinho reparar o dano.

é vinculada à denominada responsabilidade pela perda de uma chance com incidência tanto em relações jurídicas submetidas ao direito privado quanto às regidas pelo direito público.

deve ser considerada exclusivamente em relação aos atos da Administração Pública Direta, pois a delegação ou a outorga de um serviço público a particulares implica a incidência, ainda que não predominante, de elementos de responsabilidade do direito privado.

o nexo causal apurado não é exclusivamente sobre os fatos naturais, mas, antes e principalmente, refere-se à aferição da existência de uma competência pública prescritiva de um dever objetivo de evitar o resultado, independentemente de tratar-se da responsabilidade por ação ou por omissão.