Questão de Direito AdministrativoConselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) - Analista de Processos

Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por lei.

A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.

O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.

Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.

Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogadas, nas hipóteses de conveniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.