Questão de Direito Administrativo

será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.

será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.

é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.

é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.

é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.