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Questão de Direito AdministrativoTCU - Auditor Federal de Controle Externo

Enunciado

Julgue o próximo item, relativo a concessão e permissão de serviços públicos. A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.

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