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Questão de Direito AdministrativoCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Tipo 1)

Enunciado

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

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