Questão de Direito AdministrativoCentro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL) - Profissional de Nível Superior I (ADM45)

a concessão, devido à sua natureza, dispensa autorização legislativa para a definição das condições de execução dos serviços.

o concessionário é selecionado em função de requisitos como capacitação técnica, idoneidade financeira, competência administrativa, integridade moral, dentre outros.

o contrato de concessão transfere ao concessionário, durante a vigência do contrato, a propriedade dos bens explorados, passando-os da esfera pública concedente para a entidade privada concessionária.

embora trate da exploração de serviços públicos, a organização dos serviços sob concessão independem da esfera pública, não podendo as entidades públicas concedentes ter competência para decidir como organizar tais serviços.

é o procedimento através do qual uma pessoa de direito público concedente faculta, mediante delegação a título precário, a uma pessoa física ou jurídica concessionária, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público.