Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Judiciário Área Técnico - Administrativa (Especialidade: Ciências Contábeis)Enunciado
O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da
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