Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários
Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
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