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Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) - Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa

Enunciado

Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos adminis trativo é denominado

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário.

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