Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) - Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa
Enunciado
Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos adminis trativo é denominado
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- Avança SP2023Conforme prevê a Lei Federal n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação no seguinte caso:Resolver
- Avança SP2023De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa que trate corretamente de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:Resolver
- Avança SP2023Assinale a alternativa correta. Para os fins da Lei Federal n.º 8.666/1993, consideram-se:Resolver
- FGV2023A Lei nº 14.230/2021 altera a Lei nº 8.429/1992 e dispõe sobre as sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa. Acerca das sanções nela previstas, assinale a afirmativa correta.Resolver