Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) - Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa
Enunciado
A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder
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