Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Fiscalização - Especialidade: Direito
Enunciado
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.
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- FUNDATEC2018Assinale a alternativa correta.Resolver
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