Questão de Direito Administrativo

o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é suficiente.

o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.

o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interesse municipal.

o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.