Questão de Direito AdministrativoSecretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental Área Infra - Estrutura e Desenvolvimento
Enunciado
A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:
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