Questão de Direito Administrativo

hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.