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Questão de Direito Administrativo

Ministério das Comunicações (MC) - Administrador

Enunciado

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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